Animais em Apartamento  

Qualquer animal que vive em condomínio de apartamentos é amparado pela lei n° 4591/64 e art. 554 do código civil. Mesmo havendo na convenção condominal cláusula proibindo animal em apartamento,tolera-se ali a permanência deste, quando desse fato não resultar prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. A APASFA emite tutela e orienta os donos do animal sobre as normas dos condomínios. 

Seja um Fiscal Voluntario  

Você também pode ajudar a melhorar a condição dos animais no Brasil se tornando

um fiscal da Sociedade Protetora dos Animais. É fácil: basta se dirigir a alguma 

destas Sociedades Protetoras dos Animais e pedir a sua carteirinha, sem nenhum custo:

APASFA

Sociedade Protetora dos Animais de Curitiba

Exemplo de carteira do Fiscal Voluntario:

Decreto 24.645 (10-07-34)

Art. 1º - Todos os animais existentes no país são tutelados no Estado.

Art. 2º - § 3º - Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes

do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras 

dos Animais.

Art. 16º - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros

das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperação necessária para fazer cumprir a 

presente Lei.

Lembre-se que todos os animais têm o direito de serem tratados de forma 

adequada, mas muitas vezes sofrem nas mãos dos seus donos. Somente 

com a ajuda da comunidade poderemos dar-lhes um tratamento justo.

Um fiscal deve ser firme, mas precisa saber manter  equilíbrio em caso de denúncias 

sobre crueldade. Se você quiser ajudar, pode doar um dia na semana só para fazer 

as verificações ou mesmo trabalhar apenas no seu bairro.